Surge novamente ao teatro de operações do Congresso Nacional e do Poder Executivo Nacional uma vetusta pendenga para por fim ao direito de saída temporária de pessoas condenadas no regime semiaberto no Brasil.

Em outros momentos em minha coluna, já critiquei o papel da mídia e de alguns políticos e influenciadores na formação de uma cultura policial de guerra entre os telespectadores que consomem reportagens que potencializam o ódio da população contra os criminosos, aqui eu tento fazer o efeito contrário, de esclarecer a população.

Ora, os criminosos devem ser responsabilizados sim, com todo o rigor da lei, mas o único “castigo” que a República permite é constringir a liberdade de ir e vir do condenado em um ambiente prisional adequado dentro do prazo legal. Os condenados em regime semiaberto, diferente do condenado do regime fechado, tem o direito de trabalho externo, de estudo ou exercer outras atividades autorizadas em qualquer período do ano e, no sistema progressivo da execução penal, são estas situações que fazem que o juiz analise se um cidadão está reabilitado ou não para o convívio social, registrando que caso um condenado não cumpra com as condições do regime semiaberto ou aberto, oportunizado devido direito de ampla defesa e contraditório, este sentenciado deve ser regredido ao regime fechado conforme determina a lei.

Por muito tempo, o poder punitivo estatal consistiu na prática de encarcerar seus desafetos, sendo que aqueles que infringiram as leis pátrias eram simplesmente segregados e esquecidos por vários anos, sem nenhum mecanismo de tratamento penal, como a oferta de indústrias ou trabalho dentro das unidades prisionais, escolas, atendimento psicossocial, entre outros, ou seja, é algo ultrapassado e incompatível com o atual nível de civilização que nossa humanidade tem a capacidade de conviver. O Estado não deve ser usado para concretizar uma mentalidade punitivista e vingativa contra qualquer pessoa.

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