Como uma resposta legislativa para questões de constrangimento sexual público, surgiu a LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018, que tipifica os crimes de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro, bem como aumenta a pena para estupros coletivos e corretivos.

A nova sanção também traz ganhos para as vítimas de estupro corretivo, ação praticada principalmente contra a comunidade LGBT, caracterizada por ato sexual forçado em uma tentativa de mudar a opção sexual da vítima. Assim, a partir da nova legislação, essa prática terá pena aumentada.

Apesar do enorme avanço, é fato que a questão da violência sexual é bem mais complexa do que apresenta e sua resolução não se completa pela simples sanção de uma nova lei. A cultura da supremacia masculina ainda existe e ódio à comunidade LGBT é real e influencia a ocorrência de diversos atos de violência, sejam elas físicas ou sexuais.

No entanto, os efeitos positivos da Lei de Importunação Sexual vão além do âmbito legislativo e adentram no subconsciente coletivo, especificando os limites que a sociedade impõe aos indivíduos.

Tal fato, nesse sentido, se transforma em proteção para as vítimas, porque, muitas vezes, ela se sente sozinha e indefesa diante do abusador ou não consegue se reconhecer em uma situação de abuso, o que aumenta ainda mais a importância da discussão dessas questões.

Por isso, uma sociedade munida do conhecimento sobre as fronteiras impostas pela lei é capaz de se mobilizar e, em alguns casos, inibir ocorrências de violência sexual.

A forma mais eficaz de conseguir tal feito é através de denúncias ao Ministério Público, pois, de acordo com a nova sanção, esse tipo de ação passa a ser penal incondicionada, o que significa que não é preciso a autorização ou representação da vítima para que o promotor promova a acusação.

Se você ainda ficou com dúvidas sobre o assunto ou quer mais informações procure um advogado especialista em Importunação Sexual para te auxiliar. 

VLV ADVOGADOS.

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