O decreto foi assinado nesta terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro e tem o intuito de facilitar a posse de até quatro armas de fogo para cada cidadão. O número pode ser maior se comprovada a real necessidade para o requerente. Os interessados não vão precisar mais do aval da Polícia Federal sobre a posse indispensável do objeto em casa. A partir de agora, bastará uma autodeclaração para que o direito à posse seja concedido — ainda é necessário apresentar atestados de aptidão física e condições psicológicas.

Outro critério é que o interessado deva morar em um estado com uma taxa de homicídios superior a 10 mil por 100 mil habitantes (com dados de 2016), conforme informações oficiais, e em área rural.  Estes critérios permitem o acesso a habitantes de qualquer unidade da federação. Titulares ou responsáveis legais por estabelecimentos comerciais ou industriais também terão a posse de armas garantida.

A medida também libera a posse de armas para uma lista ampla de servidores públicos, inclusive os inativos, tais como os agentes da área de segurança pública, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo e envolvidos em outras atividades com poder de polícia administrativa. Também terão direito militares ativos e inativos.

Outros casos poderão ser analisados para justificar o pedido de posse de arma. As novas regras estabelecem que a validade do registro é de 10 anos. Até então era preciso renovar a cada cinco anos. Estão mantidas as exigências de ter no mínimo 25 anos de idade, não responder a processo criminal nem ser investigado, não ter antecedentes criminais, apresentar laudo psicológico e atestado de capacidade técnica.

 

O próprio presidente Bolsonaro assinalou, durante cerimônia de assinatura do decreto, que será possível extrapolar o limite de quatro armas estabelecido no decreto.

— Na legislação atual pode-se comprar até quatro. E preenchendo esses requisitos, cidadão de bem com toda certeza, poderá fazer o uso dessas armas. Com a possibilidade ainda, se tiver que comprar mais armas, tendo em vista o número de propriedades rurais, por exemplo, os cidadãos podem, comprovando, obter uma maior quantidade de armas.

Bolsonaro não explicou se haveria critérios diferenciados para comprovar a necessidade de mais armas, além do limite de quatro itens. A bancada da bala na Câmara já prepara a votação de um projeto, pronto para ser pautado no plenário, que derruba o atual Estatuto do Desarmamento e cria regras mais flexíveis.