Os parlamentares aprovaram, na última Sessão Ordinária, uma Moção de Repúdio à PEC nº 280/2019, que revoga os §§ 2 e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, dispensando a necessidade realização de plebiscito para alienação ou transferência do controle acionário, bem como a extinção, fusão, incorporação ou cisão do e Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul), da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs).

Atualmente, a Constituição Estadual exige a realização de consulta plebiscitária prévia, de caráter autorizativo, para que ocorra a alienação e/ou transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção do Banrisul, da Corsan e da Procergs.

No entanto, o Governo do Estado vem defendendo a aprovação, na Assembleia Legislativa, de proposta de emenda constitucional (PEC) que retira a obrigatoriedade da consulta para a venda do controle de estatais, entre elas Corsan, Banrisul e Procergs.

De autoria do deputado Sérgio Turra (PP), a iniciativa já está em tramitação. Somente após ter o aval do Legislativo é que o governo poderá colocar as ações da Corsan, do Banrisul e da Procergs no mercado.

Para os vereadores, a população rio-grandense tem o pleno direito de decidir e ser consultada sobre este tema. Além disso, tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do Estado e a eventual fragilização da posição pública das mesmas pode acarretar em importantes perdas econômicas e de execução de políticas públicas para o nosso município.

São autores da Moção, os vereadores Antonio Vezaro, Carlinhos Arruda, Claudio Mineiro, Clovis Brizola, Davi Piovesan, Gilmar Giacomelli, Gabriel Pereira, Karin Uchôa, Orlei Azeredo, Sidinei Oliveira e Vilmar Godois.