As novas regras e impactos de uma lei sancionada em setembro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro foram tema de um encontro promovido pela Associação Comercial Industrial Serviços e Agronegócios de Sarandi (Acisar). Realizado na sexta-feira, 1º de novembro, na sede da Cooperativa Tritícola Sarandi Ltda (Cotrisal), o encontro tratou da Lei de Liberdade Econômica com a presença do autor da proposição, o deputado federal Jerônimo Goergen.


            O deputado conversou com uma plateia de empresários associados à Acisar e autoridades locais e regionais, tais como prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Ele defendeu que a nova lei tem intuito de trazer medidas para desburocratização e simplificação de processos para as empresas e empreendedores.

            – Eu tenho muito orgulho de entregar para o nosso país esta lei; não é a solução para nossos problemas, mas é parte dela – defendeu o deputado.

            Com as mudanças, o governo espera que haja mais facilidade e segurança jurídica nos negócios, a criação de empregos e o crescimento da economia.

 

Regras da Lei de Liberdade Econômica

Ø  Extinção de alvarás e licenças para atividades de baixo risco;
Ø  Liberação de definição de preço, salvo restrição em Lei;
Ø  In dubio pro libertatem como regra de interpretação (em caso de dúvida na interpretação de norma de direito civil, empresarial, econômico e urbanístico, o juiz deve decidir de maneira que preserve os atos e contratos particulares);
Ø  Afastamento de normas infralegais desatualizadas;
Ø  Imunidade burocrática para atividade econômica de inovação;
Ø  Aprovação tácita;
Ø  Equiparação do documento digital ao físico;
Ø  Abuso de solicitação de medidas ou prestações compensatórias ou mitigatórias no Direito Urbanístico;
Ø  Segurança e preservação jurídica dos contratos;
Ø  Proibição de existência de certidão sem previsão em lei;
Ø  Vedação de emissão de certidões com prazo de validade sobre fatos imutáveis;
Ø  Abuso regulatório;
Ø  Obrigatoriedade de análise de impacto regulatório;
Ø  Definição dos conceitos de desconsideração da personalidade jurídica;
Ø  Definição de parâmetros para interpretação dos contratos;
Ø  Regularização da sociedade limitada unipessoal;
Ø  Responsabilidade limitada em fundos de investimento;
Ø  Incorporação da MPV 876 – abertura e fechamento automático de empresas;
Ø  Carteira de trabalho digital;
Ø  Fim do e-Social e do Bloco K;
Ø  Efeito vinculante em decisões administrativas de liberação.

 Conexão empresarial Sarandi


                O próximo evento da Acisar é o Conexão empresarial Sarandi, que será no dia 12 de novembro, às 18h30min, no Sicredi. Na primeira parte do evento haverá palestra com o administrador Paulo Bogado sobre marketing digital; na sequência, às 20h30min, o empresário sarandiense Maurício Gehlen contará o caso de sucesso da empresa Podium Alimentos e do Instituto o qual é proprietário na cidade de Paranavai-PR.