Cinco propostas foram aprovadas na Sessão Plenária desta quarta-feira (12). Entre elas, o Projeto de Lei que, chamado de anticorrupção, institui o pagamento de multas pelas pessoas jurídicas que praticarem contra a Administração Pública em Passo Fundo. A iniciativa é do vereador Aristeu Dalla Lana (PTB), construída com base na Lei Federal 12.846/2013.

No país, a lei é um importante mecanismo para reprimir condutas corruptivas de empresas, como o desvio de verbas públicas. Ela permite uma punição financeira das pessoas jurídicas que lesionarem a administração. No município, se o projeto for sancionado, a multa poderá chegar a 20% do faturamento do ano anterior ao de instauração Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

Conforme a proposta, a sanção variará de segundo a gravidade e a repercussão social da infração cometida pela empresa, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto, a multa será calculada entre R$ 6.000 e R$ 60.000.000. Em qualquer hipótese, o valor aplicado não poderá exceder a três vezes a vantagem pretendida ou auferida.

A empresa responderá mesmo se não houver envolvimento direto por parte dos representantes ou donos. Ela será responsabilizada se o Estado provar que ocorreu o ato de corrupção por um funcionário direto ou por um empregado terceirizado.

O projeto também estabelece a adoção de ferramentas de controle e políticas internas anticorrupção nas empresas. Elas precisarão possuir um código de ética, treinar a equipe quanto à lei anticorrupção e contar com um canal de denúncia. As que tiverem programas poderão ter uma redução de pena caso venham a ser autuadas.

Outras propostas apreciadas:

Contratação de profissionais para a área da saúde

Com o término do convênio com a Sociedade Cultural, Recreativa e Beneficente São João Bosco (Socrebe) se aproximando, o Município encaminhou à Câmara, em regime de urgência, um projeto de Lei que prevê a contratação de profissionais da saúde para a Atenção Básica. A medida foi autorizada pelo Legislativo.

De acordo com a proposta, devem ser contratados 45 médicos não especialistas, 11 cirurgiões-dentistas, 36 enfermeiros e 60 técnicos em enfermagem. Os contratos serão temporários, tendo validade de um ano.

O convênio entre a Prefeitura e a Socrebe encerra no próximo dia 31. Conforme a Administração Municipal, não há tempo hábil para a execução de um concurso público e, por isso, a admissão em caráter temporário é necessária.

Prevenção da gravidez na adolescência

Foi aprovado o Projeto de Lei que cria a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência em Passo Fundo no mês de setembro. Ações deverão ser realizadas, principalmente, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez entre as adolescentes.

Segundo o vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), autor da proposta, a semana é importante para ajudar na prevenção da gravidez na adolescência, incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo, prevenir doenças sexualmente transmissíveis e informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente mãe e da paternidade precoce. Durante a semana, deverão ser realizadas atividades como seminários e ciclos de palestras. A data também deve servir para divulgar os serviços disponíveis nas UBS e ofertar todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas.

Mudança no Regimento Interno da Câmara

Alterações no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, trabalhadas pela comissão especial criada para esta finalidade, foram aprovadas. As mudanças são para regulamentar os serviços da Casa e a fixação, o valor e o pagamento de diárias.

Um dos principais itens penaliza os parlamentares que deixarem de comparecer às reuniões das comissões permanentes sem comunicação prévia ou tempo hábil para a convocação de seu suplente. Caso não cumpram esse requisito, os vereadores terão seu subsídio descontado.

Também foram feitos ajustes para modificar a votação das proposições. Um deles dispõe sobre a ordem de votação, que deverá priorizar as que estiverem tramitando há mais tempo na Casa.

Quanto às diárias, a sua fixação e o valor destinado passarão a ser de responsabilidade da Mesa Diretora. Da mesma forma, as questões de licenças, férias e reajuste de subsídio e de remuneração dos agentes públicos do Poder Legislativo.

Dos 17 vereadores que participaram da votação, 15 foram favoráveis.

Processo eletrônico do Executivo

Também foi aprovada uma proposta que permite a utilização de meios eletrônicos para a tramitação de processos administrativos internos da Prefeitura. A ideia é que o tráfego e armazenamento de documentos ocorra, preferencialmente, por meio de sistemas informatizados, o que é justificado pela celeridade, acessibilidade e segurança no fornecimento de informações a partir de computadores.