O Município de Liberato Salzano, através da Procuradoria do Município, ingressou com ações judiciais (70077069383 e 092/1.15.0001076-2) contra o Estado do Rio Grande do Sul para anular débitos que somam R$ 158.281,82.
A dívida é oriunda da prestação de contas realizada a destempo de dois convênios celebrados com o Estado, na qual foi requerida a devolução de valores que já tinham sido aplicados pelo Município em prol da comunidade. Liberato Salzano sofreu várias situações de emergências em decorrências das fortes enxurradas que também inviabilizaram o cumprimento dos prazos estipulados nos termos dos convênios.
A Desembargadora da 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, Dra. Lucia de Fatima Cerveira, entendeu que a devolução dos valores conveniados, sob a única justificativa de que foram apresentados a destempo, mostra-se desarrazoada e desproporcional, julgando favorável a ação do Município e confirmando, na integralidade, a sentença que anulou o débito.
