Buenos Aires (EFE).- Quase uma semana depois de assinar o decreto de necessidade e urgência (DNU) com o qual o novo governo da Argentina pretende realizar a desregulamentação econômica do país, o presidente Javier Milei e seu gabinete enfrentam uma enxurrada de ações judiciais contra a medida.

A primeira delas foi anunciada um dia depois que Milei anunciou em uma rede nacional de rádio e televisão mais de 300 reformas de leis e regulamentos contidos no decreto, que terão de ser aprovadas no Congresso, onde a ultradireita governista não tem apoio parlamentar suficiente.

Várias organizações sociais e sindicais pediram a nulidade do decreto 70/2023, considerando que não existe a emergência alegada pelo governo ao tomar essas medidas econômicas severas.

Desde então, o número de ações judiciais e petições contestando a inconstitucionalidade do decreto de Milei tem aumentado.

Alguns dos requerentes, como o advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez, alegam que o presidente está tentando “substituir a função legislativa do Congresso e violar a divisão de poderes”.

Outros requerentes se manifestaram no mesmo sentido, acusando o governo de “tentar avançar com uma estratégia de demolição da sociedade argentina” e solicitaram que os efeitos da DNU fossem suspensos por serem “inconstitucionais e antidemocráticos”.

Por sua vez, o ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, considerou “completamente legítimo” o decreto de desregulamentação econômica.

“Que pode haver objeções por parte daqueles que são sempre destrutivos ou de setores que, de alguma forma, consideram que seus privilégios acabaram? Não tenho dúvidas”, reconheceu Cúneo em entrevista ao jornal “Clarín”.

O ministro garantiu que caberá ao Judiciário “analisar imparcialmente” a DNU e reiterou que “não tem medo da ilegalidade”.

Por enquanto, os recursos apresentados contra o decreto começarão a ser processados no Foro Contencioso Administrativo, embora a medida possa enfrentar ações judiciais em outros tribunais do país.

Todos estão preocupados com o papel da Suprema Corte de Justiça da Nação, a mais alta instância judicial da Argentina, que pode eventualmente decidir contra o decreto.

Até o momento, a Suprema Corte se pronunciou duas vezes sobre decretos de necessidade e urgência, referindo-se especialmente à necessidade de serem validados pelo Congresso e de o governo usá-los em caráter “excepcional”.

Enquanto isso, o governo continua a buscar aliados na Câmara dos Deputados (que, juntamente com o Senado, forma o Congresso Nacional) para fazer com que a polêmica DNU passe pelo processo político, principalmente entre os deputados da coalizão de centro-direita Juntos pela Mudança, cuja ex-candidata à presidência, Patricia Bulrich, é atualmente a ministra da Segurança de Milei.

Nas ruas, várias organizações sociais, como a Confederação Geral do Trabalho (CGT) – a majoritária entre os trabalhadores argentinos e de orientação peronista -, já convocaram várias mobilizações para esta semana contra o decreto de Milei.

O presidente ultraliberal assinou o decreto na última quarta-feira, mas ainda não se sabe quando entrará em vigor essa reforma total da economia argentina, que propõe, entre muitas outras medidas, a privatização de mais de 60 empresas públicas, a revogação de leis como a do aluguel e a autorização para a conversão de clubes de futebol em sociedades anônimas esportivas. EFE