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Texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira desses corpos d'água. Texto volta para análise da Câmara.
A lei foi sancionada em junho de 2017 pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia
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Monumento de 38 metros de altura fica no alto do Morro do Corcovado, no Rio de Janeiro
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